HC 676770 - DECISAO

HC 676770 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque a impetração não demonstrou o alegado constrangimento ilegal: não foi juntada a decisão do Tribunal que teria indeferido a sustentação oral e a capa do agravo em execução indica que não houve requerimento tempestivo; ademais, em regra o habeas corpus não substitui o recurso...

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Parties
Paciente: GUSTAVO RONEY DE OLIVEIRA GUERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Sustentação Oral, Ampla Defesa, Agravo Em Execução, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Sustentação Oral Ampla Defesa Agravo Em Execução Admissibilidade Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

GUSTAVO RONEY DE OLIVEIRA GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oportunização de sustentação oral no julgamento do agravo em execução configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus era meio adequado ante a existência de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Se a defesa observou os requisitos formais e temporais para requerer sustentação oral e juntou peças suficientes ao writ

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque a impetração não demonstrou o alegado constrangimento ilegal: não foi juntada a decisão do Tribunal que teria indeferido a sustentação oral e a capa do agravo em execução indica que não houve requerimento tempestivo; ademais, em regra o habeas corpus não substitui o recurso próprio, inexistindo prova de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.