HC 678038 - DECISAO

HC 678038 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal nem prejuízo concreto ao exercício da defesa, o Tribunal de origem disponibilizou acesso por Microsoft Teams com áudio e o admirável funcionamento da tecnologia demandaria dilação probatória, o que é vedado em habeas corpus, motivo pelo...

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Parties
Impetrante/paciente: WILSON TAVARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Sustentação Oral, Videoconferência, Nulidade, Quórum, Direito De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Sustentação Oral Videoconferência Nulidade Quórum Direito De Defesa

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Parties

WILSON TAVARES DE LIMA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a disponibilização apenas de áudio via Microsoft Teams prejudicou o exercício da defesa e impossibilitou identificação dos julgadores
  2. 2 se é cabível conceder liminar em habeas corpus sem dilação probatória sobre a adequação tecnológica
  3. 3 se a ausência de vídeo impede verificação de quórum do órgão especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal nem prejuízo concreto ao exercício da defesa, o Tribunal de origem disponibilizou acesso por Microsoft Teams com áudio e o admirável funcionamento da tecnologia demandaria dilação probatória, o que é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal