AREsp 1861238 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, além da vedação regimental à sustentação oral e da inexistência de previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Intimação Para Sessão De Julgamento De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 159 Do RISTJ, Súmula 7/stj, Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Sustentação Oral Intimação Para Sessão De Julgamento De Agravo Regimental Súmula 182/stj Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 159 Do RISTJ +3 more

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Necessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, além da vedação regimental à sustentação oral e da inexistência de previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.