RMS 64702 - DECISAO

RMS 64702 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque a defesa havia manifestado expressamente interesse em realizar sustentação oral e requereu a retirada da pauta por motivo de saúde do advogado com comprovação; o processo foi julgado sem apreciação do pedido de retirada e sem possibilitar a sustentação oral, violando o contraditório e a ampla defesa, o que impõe a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa para sustentação oral; com isso, ficou prejudicado o exame do mérito relativo ao pedido de perícia comparativa.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ DE RIBAMAR BRITO DA SILVA; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso provido em parte; acórdão de origem anulado
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Acórdão, Perícia Comparativa, Mandado De Segurança
Direito Penal Processo Penal Garantias Constitucionais Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade De Acórdão Perícia Comparativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR BRITO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de acórdão por cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral do advogado
  2. 2 necessidade de intimação prévia da defesa para realização de sustentação oral
  3. 3 pedido de perícia comparativa (mero fato processual, prejudicado pela anulação)

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque a defesa havia manifestado expressamente interesse em realizar sustentação oral e requereu a retirada da pauta por motivo de saúde do advogado com comprovação; o processo foi julgado sem apreciação do pedido de retirada e sem possibilitar a sustentação oral, violando o contraditório e a ampla defesa, o que impõe a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa para sustentação oral; com isso, ficou prejudicado o exame do mérito relativo ao pedido de perícia comparativa.

Court Disposition

recurso provido em parte; acórdão de origem anulado

Orders

  • Anular o acórdão proferido na origem
  • Determinar novo julgamento, com prévia intimação da defesa para realização de sustentação oral