HC 623009 - DECISAO

HC 623009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, inexistindo flagrante ilegalidade, a via não pode substituir recurso cabível, e na hipótese a defesa não arguiu tempestivamente a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação para sustentação oral, incorrendo em preclusão; ademais, os autos indicam publicações de intimação e possibilidade de recurso à Corte local.

Parties
Paciente: VITOR ALVES KARAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Sustentação Oral Nulidade Preclusão Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Pronúncia

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Parties

VITOR ALVES KARAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, inexistindo flagrante ilegalidade, a via não pode substituir recurso cabível, e na hipótese a defesa não arguiu tempestivamente a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação para sustentação oral, incorrendo em preclusão; ademais, os autos indicam publicações de intimação e possibilidade de recurso à Corte local.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se