MS 27360 - DECISAO

MS 27360 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de retirada dos autos da sessão virtual da Corte Especial com base no art. 937, VI, § 3º, do CPC, que garante a possibilidade de sustentação oral em agravo interno em mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Pedido De Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Interno, Pauta De Julgamento Virtual, Risco À Saúde Por Covid 19
Processo Civil Mandado De Segurança Sustentação Oral Agravo Interno Pauta De Julgamento Virtual Risco À Saúde Por Covid 19

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Pedido De Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Direito à sustentação oral em agravo interno em mandado de segurança
  2. 2 Retirada de autos da pauta de julgamento virtual por motivo de saúde do agravante

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de retirada dos autos da sessão virtual da Corte Especial com base no art. 937, VI, § 3º, do CPC, que garante a possibilidade de sustentação oral em agravo interno em mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Deferido o pedido de retirada dos autos da sessão virtual da Corte Especial que se inicia no dia 18/08/2021.
  • Publique-se.