RMS 64869 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA.INCABÍVEL. ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes. II - Diante da existência de medida judicial específica a albergar a pretensão do recorrente, que aliás já se encontra em andamento perante o eg. Tribunal de origem, o entendimento consignado pela instância ordinária guarda harmonia com a orientação firmada no Enunciado Sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". III - Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos autos, conforme consignou a própria Defesa, em 15/1/2020 foi recebida a denúncia nos autos do Processo Criminal n. 0023593-08.2015.4.01.3900, assim como consta do sítio eletrônico da eg. Corte regional que já foi dado início à instrução criminal. IV - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicosfundamentos. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO, em face de decisão proferida pelo em. Min. Felix Fischer às fls. 316-325, que negou provimento ao presente recurso em mandado de segurança. Neste regimental, a Defesa alega que"o vício ora destacado fora SIM arguido na primeira oportunidade que a defesa teve de se manifestar quanto ao mesmo, posto que, além de ter sido comunicado via e-mail ao Gabinete do Desembargador Federal Relator no dia seguinte ao julgamento (09/07/2020), também fora arguida através do presente Recurso em Mandado de Segurança Criminal, sendo este o recurso cabível contra a decisão proferida pelo TRF-1" (fl. 334). Aduz que"resta evidente o manifesto cerceamento de defesa, visto que estes causídicos não foram intimados da inclusão do feito na pauta subsequente ao da sessão do dia 24.06.2020, ficando impedidos de realizar a competente sustentação oral perante a Corte julgadora (2ª Seção), razão pela qual se pleiteia pelo reconhecimento da nulidade do referido julgamento ante a total violação aos princípios da publicidade (art. 93, IX, CF), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao enunciado da Súmula 431, STF, ao art. 935, CPC c/c art. 185 do RITRF1" (fl. 339). Sustenta que,"além do excesso de prazo, que torna inadiável o desbloqueio das contas bancárias, porquanto ultrapassados os limites da razoabilidade, faz jus também o impetrante a restituição dos valores ora apreendidos em razão da total ausência de nexo causal entre o montante bloqueado e os fatos investigados nos presentes autos" (fl. 344). Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, a fim de que seja dado provimento ao presente recurso em mandado de segurança, nos termos requeridos no agravo. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA.INCABÍVEL. ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes. II - Diante da existência de medida judicial específica a albergar a pretensão do recorrente, que aliás já se encontra em andamento perante o eg. Tribunal de origem, o entendimento consignado pela instância ordinária guarda harmonia com a orientação firmada no Enunciado Sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". III - Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos autos, conforme consignou a própria Defesa, em 15/1/2020 foi recebida a denúncia nos autos do Processo Criminal n. 0023593-08.2015.4.01.3900, assim como consta do sítio eletrônico da eg. Corte regional que já foi dado início à instrução criminal. IV - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicosfundamentos. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Contudo, o recurso não comporta provimento. Como asseverado na decisão agravada, no tocante à preliminar de nulidade do julgamento do mandamus na origem, consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Tal entendimento, a propósito, encontra-se firmado no Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No mesmo sentido posiciona-se a doutrina, podendo ser citada, por todos, a lição de Ada Pellegrini Grinover, AntônioMagalhães Gomes Filho e AntônioScarance Fernandes: "Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência - é que deve ser resolvida a questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa. .. Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP). Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência do curador (ver O processo constitucional em marcha, Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 318.713, Ap. 299.561, Ap. 315.087, Ap. 348.153-1, Ap. 342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404). .. É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo." (As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 74/75, grifei). A propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. .. 2. Não se sustenta a alegação genérica de violação do princípio da ampla defesa, pois, a teor da Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 3. No caso concreto, o recorrente foi devidamente assistido por advogado constituído durante todo o feito, tendo sido os atos processuais inerentes ao devido processo legal praticados adequadamente, dentro dos prazos legais, inexistindo qualquer constrangimento ilegal daí advindo, tampouco demonstração de prejuízo. 4. "A alegação de que não foi quesitada a relação de causalidade não procede, pois, consoante a quesitação apresentada, consta que a vítima morreu decorrente dos disparos (materialidade) efetuados pelo paciente (autoria), de modo que automaticamente o elo entre a conduta e o resultado foi também positivado, inexistindo a irregularidade sustentada." (trecho do acórdão atacado). 5. Agravo regimental provido. Recurso ordinário desprovido"(AgRg no RHC 53.215/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/02/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF.JULGAMENTO DE APELO MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENAL. PREMEDITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA X AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO QUANTO À DOSIMETRIA. .. 2. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).De fato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do advogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do paciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Dessarte, não há se falar em nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do Defensor Público ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no art. 370 do CPP e do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, é causa de nulidade. 4. "A nulidade, pela própria ausência de intimação da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal, nos termos dos artigos 564, IV, 571, VIII, e 572, I, do Código de Processo Penal" (HC n. 260.654/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, Dje 29/5/2013). 5. In casu, inviável o reconhecimento da nulidade, visto que alegada mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da condenação, embora tenha sido o advogado dativo intimado pessoalmente quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação, e tenha, naquele momento, optado por não arguir a suposta nulidade em eventual recurso especial. .. 9. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do artigo 61, II, "h", do Código Penal, redimensionar a pena do paciente para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão" (HC n. 299.760/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016, grifei). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DE FASES PROCESSUAIS JÁ SUPERADAS. NOVEL PATRONO. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nomeado defensor dativo para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por postergar a apresentação de testemunhas, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, não se justificando a refeitura de fases processuais já superadas, especialmente em virtude do atual causídico pugnar, em primeira instância, pela oitiva de testemunhas sem que se decline, para tanto, suas qualificações ou mesmo que se impugne genericamente perícia já realizada. 3. No caso em apreço, a instrução criminal efetivou-se com a atuação de defensor dativo, cujo mister foi devidamente exercido, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder, tendo o patrono apresentado a defesa preliminar, postergando, com prudência, a explanação das teses defensivas. 4. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa do réu, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, refutando-se a alegação de nulidade absoluta, vez que não há falar em falta de defesa na espécie - Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Recurso a que se nega provimento" (RHC n. 81.026/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017, grifei). Nesse sentido, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Por oportuno, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. AGENTE FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. CONSTRIÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inviável a anulação do acórdão proferido pela Corte Estadual quando do julgamento do writ, em razão da ausência de intimação para sustentação oral pois, consoante entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça, "mesmo diante da existência de pedido expresso para realizar sustentação oral, a mencionada nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a defesa tomar ciência do resultado do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (RHC 59.744/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015). .. 7. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 90.849/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 7/12/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. NULIDADE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS INVESTIGATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão que julgou o writ de origem, por ausência de intimação do defensor para sustentação oral, visto que o Tribunal local consignou inexistir solicitação expressa nesse sentido, não tendo o impetrante trazido prova em sentido contrário. 2. Estando devidamente imputada atuação em organização criminosa, fica demonstrada a competência da vara especializada, a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL. 3. Embora com a alteração do Código Penal Militar qualquer crime possa ser processado na Justiça Militar, desde que presentes as condições do art. 9º, a imputação é de que os policiais militares não estavam no exercício da função militar quando da prática do crime. Ademais, eventual competência da Justiça Militar tão somente ensejaria o desmembramento dos autos, conforme preceitua o art. 79, inc. I, do CPP, não afastando a competência da vara comum quanto aos réus civis, como no caso do ora paciente. 4. Não há irregularidades no fato de o Promotor de Justiça, condutor do procedimento investigatório, emitir parecer quanto à prisão preventiva, por analogia ao disposto na Súmula n. 234 deste Tribunal. 5. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, haja vista a participação do paciente em esquema criminoso envolvendo auditores fiscais que recebiam propina para prestar consultoria a empresários, visando orientá-los para evitar autuações fiscais, bem como deixar de proceder a fiscalizações a empresas com irregularidades, não há que se falar em ilegalidade. 6. A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à não ocorrência de descumprimento de medida cautelar. 7. Habeas corpus denegado" (HC n. 449.296/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2018, grifei). No presente caso, não é possível reconhecer a nulidade apontada, isso porque a il. Defesa, mesmo tendo conhecimento da ausência de intimação da inclusão do feito para julgamento na sessão subsequente, não arguiu o referido vício posteriormente na primeira oportunidade, nem mesmo opôs os respectivos embargos de declaração, como forma de esgotar a instância anterior ou mesmo sanar o alegado vício por lá. Destarte, forçoso concluir-se que a referida quaestio encontra-se encoberta pelo manto da preclusão. Quanto à questão de mérito, cumpre salientar que o eg. Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 220-221): "No ponto, a Súmula 267 do STF assegura que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Negritei). In casu, o ato judicial impugnado possui meio próprio de impugnação previsto na legislação processual, qual seja o recurso de apelação (art. 593, II, do CPP). A respeito, o juízo impetrado informou a interposição de recurso de apelação com efeito suspensivo nos autos do processo principal, no qual se discute a restituição de coisa apreendida (14089-70.2018.4.01.3900)." De fato, diante da existência de medida judicial específica a albergar a pretensão do recorrente, que aliás já se encontra em andamento perante o eg. Tribunal de origem, o entendimento consignado pela instância ordinária guarda harmonia com a orientação firmada no Enunciado Sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". E, ainda que assim não fosse, não há falar em violação ao princípio da razoabilidade com fundamento apenas no transcurso do prazo, isto porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, é necessário levar em consideração também outras circunstâncias, máxime o grau de complexidade da ação. Nada obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos autos, conforme consignou a própria Defesa, em 15/1/2020 foi recebida a denúncia nos autos do Processo Criminal n. 0023593-08.2015.4.01.3900, assim como consta do sítio eletrônico da eg. Corte regional que já foi dado início à instrução criminal. Sobre o tema colhem-se os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO HYGEA. SEQUESTRO DE BENS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DENÚNCIA POSTERIORMENTE OFERECIDA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal incida de forma peremptória, nomeadamente porque as instâncias ordinárias consignaram a extrema complexidade do feito, instaurado contra dezenas de investigados para apurar fraudes na execução de obras e contratações feitas por órgãos públicos e diversos municípios, todos em tese a se beneficiar ilicitamente de recursos da União repassados mediante convênios. 2. A alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superada após o início da ação penal. Precedentes. 3. Recurso desprovido" (RMS n. 36.728/MT, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/11/2013, grifei). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. LEVANTAMENTO DE BENS. 1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no art. 126 do Código de Processo Penal, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. 2. Ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal não evidenciada. Não há violação de direito líquido e certo se o atraso foi justificado pelas peculiaridades da causa, que, no caso, revela-se complexa e com pluralidade de autores. Precedentes. 3. Oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória. Precedentes. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido" (RMS n. 29.188/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 06/09/2013, grifei). Diante disso, foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança. Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. .. 3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.420.545/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.