AREsp 1800127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão da agravante (impronúncia) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental, motivo pelo qual o pedido de sustentação foi indeferido.

Parties: Agravante: Isabella Sanches dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Sustentação Oral, Impronúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Arts. 413 E 414 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Sustentação Oral Impronúncia Pronúncia Súmula 7/stj Arts. 413 E 414 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Isabella Sanches dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
2 existência de indícios suficientes de autoria e pedido de impronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento na Súmula 7/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Negar provimento ao agravo regimental