HC 675524 - DECISAO

HC 675524 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Regimento Interno do Tribunal de origem (art. 146, III, §4º do RITJSP) não prevê sustentação oral para agravo em execução e não houve demonstração de prejuízo à defesa, nos termos do princípio previsto no art. 563 do CPP, de modo que não se configura cerceamento de defesa nem nulidade...

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Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Agravo Em Execução, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual Agravo Em Execução Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo em execução
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Regimento Interno do Tribunal de origem (art. 146, III, §4º do RITJSP) não prevê sustentação oral para agravo em execução e não houve demonstração de prejuízo à defesa, nos termos do princípio previsto no art. 563 do CPP, de modo que não se configura cerceamento de defesa nem nulidade processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.