HC 632095 - ACORDAO

HC 632095 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do relator que deveria ter sido atacada por agravo regimental, e, quanto à alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral, a defesa não arguiu o vício na primeira oportunidade no Tribunal de origem (preclusão), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para afastar a Súmula 691/STF ou declarar nulidade do julgamento.

Parties
Agravante: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sustentação Oral, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 691/stf
Processual Penal Sustentação Oral Preclusão Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELCIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 efeito e exigência de agravo regimental para devolver a matéria ao colegiado
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do relator que deveria ter sido atacada por agravo regimental, e, quanto à alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral, a defesa não arguiu o vício na primeira oportunidade no Tribunal de origem (preclusão), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para afastar a Súmula 691/STF ou declarar nulidade do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.