HC 656775 - DECISAO

HC 656775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso legalmente previsto e, ademais, mesmo admitindo a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, a defesa deixou de arguí-la na primeira oportunidade (preclusão) e não demonstrou prejuízo processual, nos termos da jurisprudência e do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS PINHEIRO LOPES; Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA; Paciente: RICARDO DA COSTA FARIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Processual, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Processual Preclusão Instrumentalidade Das Formas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PINHEIRO LOPES

Paciente

LEONARDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Paciente

RICARDO DA COSTA FARIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 preclusão por não alegação imediata da nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso legalmente previsto e, ademais, mesmo admitindo a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, a defesa deixou de arguí-la na primeira oportunidade (preclusão) e não demonstrou prejuízo processual, nos termos da jurisprudência e do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.