HC 691261 - DECISAO

HC 691261 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para assegurar à defesa o direito de sustentar oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que garante à defesa o uso da palavra por último em sustentações orais, em proteção ao contraditório e ao sistema acusatório.

Parties
Paciente: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA; Paciente: EDJORGE DE JESUS; Paciente: BRUNO ROGER DE ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador da 15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar deferida para assegurar à defesa o direito de sustentar oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça na sessão de julgamento da Apelação n.º 1524126-40.2020.8.26.0228.
Legal Topics
Sustentação Oral, Contraditório, Ampla Defesa, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Sustentação Oral Contraditório Ampla Defesa Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

EDJORGE DE JESUS

Paciente

BRUNO ROGER DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Desembargador da 15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 direito da defesa de fazer uso da palavra por último em sustentação oral
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela imposição de sustentação oral da defesa antes do órgão acusatório
  3. 3 nulidade por subversão do sistema acusatório quando a defesa não fala por último

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para assegurar à defesa o direito de sustentar oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que garante à defesa o uso da palavra por último em sustentações orais, em proteção ao contraditório e ao sistema acusatório.

Court Disposition

Liminar deferida para assegurar à defesa o direito de sustentar oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça na sessão de julgamento da Apelação n.º 1524126-40.2020.8.26.0228.

Orders

  • Assegurar à defesa o direito de sustentar oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça na sessão de julgamento do Apelação n.º 1524126-40.2020.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.