AREsp 1463348 - DECISAO

AREsp 1463348 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a legislação (art. 937, § 3º do CPC/2015) e o Regimento Interno do STJ (art. 159, IV) não autorizam sustentação oral em agravo interno nas hipóteses do caso, e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do julgado.

Parties
Peticionante: VANDERLEI GUERRERO; Peticionante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Em Expediente Avulso
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Nulidade
Processo Civil Sustentação Oral Agravo Interno Cerceamento De Defesa Nulidade

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GUERRERO

Peticionante

OUTRA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Em Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de sustentação oral em agravo interno
  2. 2 possibilidade de nulidade do julgado por alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do art. 937, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a legislação (art. 937, § 3º do CPC/2015) e o Regimento Interno do STJ (art. 159, IV) não autorizam sustentação oral em agravo interno nas hipóteses do caso, e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do julgado.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pedido.
  • Publique-se.