AREsp 1952628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Recorrida/parte Autora: Autora (falecida) / Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Reajuste De Plano De Saúde, Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos (plano De Saúde) Sustentação Oral Julgamento Virtual Reajuste De Plano De Saúde Sucumbência E Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Autora (falecida) / Espólio

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 937 do CPC (sustentação oral/julgamento virtual)
  2. 2 Ofensa ao art. 85, §10, do CPC (princípio da causalidade e sucumbência)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.