REsp 1929027 - ACORDAO

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Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a Corte de origem constatou a ausência de solicitação de sustentação oral nos autos (tira de julgamento), não havendo nulidade, e porque o relator, amparado pelo CPC e pelo RISTJ, pode decidir monocraticamente quando existir jurisprudência consolidada; além disso, afastar o decidido importaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON CARVALHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Decisão Monocrática Do Relator Súmula 568/stj

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Parties

WELLINGTON CARVALHO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a Corte de origem constatou a ausência de solicitação de sustentação oral nos autos (tira de julgamento), não havendo nulidade, e porque o relator, amparado pelo CPC e pelo RISTJ, pode decidir monocraticamente quando existir jurisprudência consolidada; além disso, afastar o decidido importaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.