AREsp 1873361 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ; ademais, a alegação genérica sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal não enfrentou o óbice da Súmula 284 do STF nem demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados indicados.

Parties
Agravante: ADRIANA JUWER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Sustentação Oral Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

ADRIANA JUWER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ; ademais, a alegação genérica sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal não enfrentou o óbice da Súmula 284 do STF nem demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.