HC 683397 - DECISAO

HC 683397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, apesar do entendimento de que a falta de intimação para sustentação oral pode acarretar nulidade, no caso houve intimação da defesa e esta deixou transcorrer o prazo legal (inclusive o mínimo de 24 horas previsto na Resolução 314/2020 do CNJ) para manifestar oposição ao julgamento virtual; assim, ocorreu preclusão e não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso cabível pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMANUEL MARINHO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade, Preclusão, Plena Defesa
Processo Penal Direito Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Preclusão Plena Defesa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMANUEL MARINHO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de julgamento virtual por ausência de oportunidade para sustentação oral
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preclusão pela não arguição tempestiva da nulidade na instância originária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, apesar do entendimento de que a falta de intimação para sustentação oral pode acarretar nulidade, no caso houve intimação da defesa e esta deixou transcorrer o prazo legal (inclusive o mínimo de 24 horas previsto na Resolução 314/2020 do CNJ) para manifestar oposição ao julgamento virtual; assim, ocorreu preclusão e não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso cabível pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.