Pet 14755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o indeferimento de sustentação oral em apelação cível que não envolve prisão civil não configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, de modo que...

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Parties
Impetrante/paciente: JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator No Tj/sp: Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO; Parte Interessada No Processo De Origem: KLM COMPANHIA HOLANDESA DE AVIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Direito De Locomoção, Art. 1.022 Do NCPC
Habeas Corpus Processo Civil Direito Constitucional Sustentação Oral Embargos De Declaração Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Direito De Locomoção Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

Impetrante/paciente

13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO

Relator No Tj/sp

KLM COMPANHIA HOLANDESA DE AVIAÇÃO

Parte Interessada No Processo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Se o indeferimento de sustentação oral em processo cível configura constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o indeferimento de sustentação oral em apelação cível que não envolve prisão civil não configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não é a via adequada, devendo a matéria ser discutida em recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que denegou o habeas corpus