HC 676448 - DECISAO

HC 676448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício: o tribunal de origem concluiu que não houve pedido expresso nas razões do agravo (inovação recursal), o requerimento foi intempestivo e o Regimento Interno do TJ/RN não admite sustentação oral em agravo em execução criminal, além de a matéria exigir análise que implicaria supressão de instância.

Parties
Beneficiário/paciente: MILTON DA SILVA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Sustentação Oral Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Inovação Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON DA SILVA FILHO

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de concessão de sustentação oral em agravo em execução penal
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por negativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício: o tribunal de origem concluiu que não houve pedido expresso nas razões do agravo (inovação recursal), o requerimento foi intempestivo e o Regimento Interno do TJ/RN não admite sustentação oral em agravo em execução criminal, além de a matéria exigir análise que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se