HC 675524 - ACORDAO

HC 675524 - ACORDAO

Não havendo previsão regimental de sustentação oral no âmbito do agravo em execução e não estando demonstrado prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de sustentação oral, não há nulidade a ser reconhecida; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), pelo que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Execução Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão da negativa de sustentação oral no agravo em execução
  2. 2 Prejuízo ocasionado pelo julgamento virtual
  3. 3 Existência de previsão regimental sobre sustentação oral no agravo em execução

Ratio Decidendi

Não havendo previsão regimental de sustentação oral no âmbito do agravo em execução e não estando demonstrado prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de sustentação oral, não há nulidade a ser reconhecida; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), pelo que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus