EAREsp 715995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) não cabe sustentação oral nem inclusão em pauta em agravo regimental, nos termos do RISTJ; (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; (iii) alegações dependentes de tese não reconhecida (art. 619 CPP) são prejudicadas; (iv) a denúncia descreveu suficientemente o fato e não é inepta nos termos do art.41 CPP; (v) o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; (vi) a pronúncia está fundamentada na indicação de indícios concretos de autoria/participação e nas qualificadoras, nos termos do art.413 CPP; e (vii) acórdãos em...

Parties
Agravante: DANILO ELIAS MARTINS E MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica De Fundamentos, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia (art. 413 Cpp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Paradigmas Em Habeas Corpus, Qualificadoras, Súmulas 182, 83 E 284
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Sustentação Oral Impugnação Específica De Fundamentos Inépcia Da Denúncia Pronúncia (art. 413 Cpp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO ELIAS MARTINS E MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão em pauta e sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prejudicialidade de teses dependentes (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) não cabe sustentação oral nem inclusão em pauta em agravo regimental, nos termos do RISTJ; (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; (iii) alegações dependentes de tese não reconhecida (art. 619 CPP) são prejudicadas; (iv) a denúncia descreveu suficientemente o fato e não é inepta nos termos do art.41 CPP; (v) o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; (vi) a pronúncia está fundamentada na indicação de indícios concretos de autoria/participação e nas qualificadoras, nos termos do art.413 CPP; e (vii) acórdãos em...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental