AREsp 1980802 - DECISAO

AREsp 1980802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem nos termos pretendidos (ausência de prequestionamento) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, aplica-se a exigência de prequestionamento com base nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Sustentação Oral Julgamento Virtual Prequestionamento Cerceamento De Defesa Tutela Provisória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, I, do CPC (dever de fundamentação e cerceamento de defesa)
  2. 2 Violação do art. 937, VIII e §4º, do CPC (direito à sustentação oral de 15 minutos para advogado domiciliado em outra cidade)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem nos termos pretendidos (ausência de prequestionamento) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, aplica-se a exigência de prequestionamento com base nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.