REsp 1763234 - DECISAO

REsp 1763234 - DECISAO

O tribunal verificou que a Corte estadual não enfrentou o conteúdo jurídico do inciso IX do art. 937 do CPC/2015, faltando prequestionamento sobre a matéria, o que impede a análise em recurso especial (aplicando-se a Súmula 211 do STJ). Além disso, a parte recorrente não indicou norma legal ou regimental que respaldasse pedido de sustentação oral, o que acarreta a aplicação da Súmula 284 do STJ. Quanto ao art. 942 do CPC/2015, não houve violação demonstrada, pois a votação na origem foi unânime. Assim, não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Ampliado, Prequestionamento, Arquivamento Por Falta De Pré Questionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Sustentação Oral Julgamento Ampliado Prequestionamento Arquivamento Por Falta De Pré Questionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento contra homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 937 do CPC/2015 em conjunto com o art. 189 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a Corte estadual não enfrentou o conteúdo jurídico do inciso IX do art. 937 do CPC/2015, faltando prequestionamento sobre a matéria, o que impede a análise em recurso especial (aplicando-se a Súmula 211 do STJ). Além disso, a parte recorrente não indicou norma legal ou regimental que respaldasse pedido de sustentação oral, o que acarreta a aplicação da Súmula 284 do STJ. Quanto ao art. 942 do CPC/2015, não houve violação demonstrada, pois a votação na origem foi unânime. Assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.