HC 616759 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (sustentação oral) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica constitui inovação indevida, incabível em sede de habeas corpus nesta fase.
- Parties
- Impetrante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Perícia Grafotécnica, Nulidade De Algibeira
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ ROBERTO FALCÃO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (sustentação oral)
- 2 caráter de supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelo Tribunal a quo
- 3 inadmissibilidade de inovação quanto à ausência de perícia grafotécnica em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (sustentação oral) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica constitui inovação indevida, incabível em sede de habeas corpus nesta fase.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment