AREsp 2097892 - DECISAO

AREsp 2097892 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, estando a decisão em consonância com o art. 253 do RISTJ que autoriza julgamento monocrático do agravo em recurso especial; assim, a ausência de inclusão em pauta e de oportunidade de sustentação oral não constitui nulidade apta a autorizar os embargos declaratórios, razão pela qual não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LILIAN MARIA SCAVARIELLO ESPANHOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Por Ausência De Publicação De Pauta, Julgamento Monocrático, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Processual Civil Sustentação Oral Nulidade Por Ausência De Publicação De Pauta Julgamento Monocrático Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

LILIAN MARIA SCAVARIELLO ESPANHOLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por supressão do direito de sustentação oral em razão de ausência de publicação da pauta
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 619 CPP)
  3. 3 Competência do relator para julgamento monocrático do agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, estando a decisão em consonância com o art. 253 do RISTJ que autoriza julgamento monocrático do agravo em recurso especial; assim, a ausência de inclusão em pauta e de oportunidade de sustentação oral não constitui nulidade apta a autorizar os embargos declaratórios, razão pela qual não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.