HC 699998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental penal (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ) e porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 658.730/PR, sem alteração fático-processual capaz de justificar nova apreciação, restando mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: ELIESIO FERREIRA BALBINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Mesa Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Sustentação Oral, Reiteração De Pedido, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Processual, Competência Do STJ, Revisão De Ofício

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Parties

ELIESIO FERREIRA BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Mesa Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Pedido de sustentação oral em agravo regimental penal
2 Reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior (HC 658.730/PR)
3 Alegação de cerceamento de defesa pela não intimação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos