HC 714137 - DECISAO

HC 714137 - DECISAO

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância; portanto, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Sustentação Oral, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Ampla Defesa Contraditório Supressão De Instância Liminar

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Parties

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Julgamento de recurso sem possibilitar sustentação oral da defesa
  2. 2 Análise de matéria de fundo não realizada pelo tribunal de origem e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância; portanto, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal