AREsp 2469846 - ACORDAO

AREsp 2469846 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o agravo regimental servido de fundamento dispensa prévia intimação nos termos do art. 258 do RISTJ; não assiste direito à sustentação oral na espécie controvertida (agravo regimental no agravo em recurso especial); e o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento apontado, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: RONIEL SANTOS LUMMERTZ; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 207/stj
Penal Processo Penal Sustentação Oral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação Ônus De Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIEL SANTOS LUMMERTZ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação prévia para julgamento do agravo regimental em matéria criminal
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o agravo regimental servido de fundamento dispensa prévia intimação nos termos do art. 258 do RISTJ; não assiste direito à sustentação oral na espécie controvertida (agravo regimental no agravo em recurso especial); e o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento apontado, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração