EAREsp 2466942 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a tese de insuficiência probatória e concluiu pela autoria e dolo; e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o pedido de habeas corpus de ofício já havia sido analisado.

Parties
Réu: Erivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Sonegação Fiscal, Autoria Delitiva, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sustentação Oral Sonegação Fiscal Autoria Delitiva Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Erivan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória e autoria delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a tese de insuficiência probatória e concluiu pela autoria e dolo; e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o pedido de habeas corpus de ofício já havia sido analisado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de sustentação oral formulado às e-STJ fls. 906/908.