EAREsp 2437294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não há previsão legal de sustentação oral nessas hipóteses conforme o cotejo entre art. 994 do CPC e § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: MÁRCIO GUIMARAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Sustentação Oral Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO GUIMARAES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não há previsão legal de sustentação oral nessas hipóteses conforme o cotejo entre art. 994 do CPC e § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.