EAREsp 2105215 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não houve peticionamento nos autos para retirada da pauta virtual na forma exigida pela regulamentação da Corte estadual e os agravantes não comprovaram prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, de modo que não se justifica a decretação de nulidade.

Parties
Agravante: NERCI RIGON (outro nome: NERSI RIGON); Agravante: JAQUELINE FELIX RIGON; Agravante: ANACLETO RIGON; Agravante: CLARICE ELENA RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Sustentação Oral, Pauta Virtual, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Cautelar Servidão Sustentação Oral Pauta Virtual Nulidade Processual Prejuízo Concreto +1 more

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Parties

NERCI RIGON (outro nome: NERSI RIGON)

Agravante

JAQUELINE FELIX RIGON

Agravante

ANACLETO RIGON

Agravante

CLARICE ELENA RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de sustentação oral
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) para decreto de nulidade
  3. 3 pedido de retirada de pauta virtual não formulado nos termos do regulamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não houve peticionamento nos autos para retirada da pauta virtual na forma exigida pela regulamentação da Corte estadual e os agravantes não comprovaram prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, de modo que não se justifica a decretação de nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno