REsp 2098246 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem registrou, com fundamento probatório nos autos (procuração acostada), a existência de outro advogado constituído que poderia ter sustentado oralmente, não tendo sido demonstrado o justo impedimento desse advogado; a revisão desse juízo de fato...

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Parties
Recorrente: ZULAIDE DE FREITAS GADELHA; Recorrente: EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Adiamento De Julgamento, Substituição De Advogado, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Adiamento De Julgamento Substituição De Advogado Admissibilidade De Recurso

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Parties

ZULAIDE DE FREITAS GADELHA

Recorrente

EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade do julgamento por violação do direito à sustentação oral e ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de adiamento?
  2. 2 Se a existência de outro advogado constituído afasta a nulidade por ausência de sustentação oral.
  3. 3 Se é possível revisar, no recurso especial, o juízo de facto proferido pelo Tribunal de origem (Súmula 7 do STJ).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem registrou, com fundamento probatório nos autos (procuração acostada), a existência de outro advogado constituído que poderia ter sustentado oralmente, não tendo sido demonstrado o justo impedimento desse advogado; a revisão desse juízo de fato dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação recorrida não foi impugnada de forma suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.