HC 880544 - DECISAO

HC 880544 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 2310872-64.2023.8.26.0000, porque o feito foi julgado virtualmente apesar da oposição tempestiva da defesa e do pedido de sustentação oral, o que violou o direito de defesa; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo designe...

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Parties
Paciente: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 2310872-64.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo designe nova data para apreciação, possibilitando à defesa a sustentação oral.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Direito De Defesa, Anulação De Sessão De Julgamento
Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Cerceamento De Defesa Direito De Defesa Anulação De Sessão De Julgamento

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Parties

LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por oposição tempestiva da defesa e pedido de sustentação oral
  2. 2 cerceamento do direito de defesa
  3. 3 necessidade de anulação do julgamento e designação de nova data presencial ou telepresencial com possibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 2310872-64.2023.8.26.0000, porque o feito foi julgado virtualmente apesar da oposição tempestiva da defesa e do pedido de sustentação oral, o que violou o direito de defesa; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo designe nova data para apreciação, em modalidade presencial ou telepresencial, com possibilidade de sustentação oral.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 2310872-64.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo designe nova data para apreciação, possibilitando à defesa a sustentação oral.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e anular o julgamento do HC n. 2310872-64.2023.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo designe nova data para apreciação do feito, em modalidade presencial ou telepresencial, possibilitando à defesa a sustentação oral.