AREsp 2380148 - DECISAO

AREsp 2380148 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a legislação (Lei 14.365/2022 associada ao Estatuto da Advocacia) não prevê sustentação oral nesse tipo de julgamento e o alegado fato novo apenas reforçaria argumentos de mérito não examinados em razão da não admissão do recurso especial; além disso, a possibilidade de apresentação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Inclusão Em Sessão Presencial Para Fato Novo E Sustentação Oral
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lei 14.365/2022, Lei 8.906/1994
Direito Processual Civil Sustentação Oral Julgamento Virtual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Lei 14.365/2022 Lei 8.906/1994

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Inclusão Em Sessão Presencial Para Fato Novo E Sustentação Oral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Se o alegado fato novo justifica inclusão em sessão presencial
  3. 3 Se o julgamento em sessão virtual causa prejuízo às partes e necessidade de meios compensatórios

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a legislação (Lei 14.365/2022 associada ao Estatuto da Advocacia) não prevê sustentação oral nesse tipo de julgamento e o alegado fato novo apenas reforçaria argumentos de mérito não examinados em razão da não admissão do recurso especial; além disso, a possibilidade de apresentação de memoriais em sessão virtual afasta prejuízo às partes.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de inclusão em sessão presencial e de realização de sustentação oral
  • Publique-se