AREsp 2417334 - DECISAO

AREsp 2417334 - DECISAO

Indefere-se o pedido de inclusão em sessão presencial para sustentação oral porque a Lei 14.365/2022 não inseriu previsão de sustentação oral no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para o julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial, e o julgamento em sessão virtual não causa prejuízo às partes, já...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Inclusão Em Sessão Presencial Para Realização De Sustentação Oral (julgamento Virtual)
Outcome
Pedido de inclusão em sessão presencial para realização de sustentação oral indeferido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lei 14.365/2022, Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/1994)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo No Superior Tribunal De Justiça Sustentação Oral Julgamento Virtual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Lei 14.365/2022 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Inclusão Em Sessão Presencial Para Realização De Sustentação Oral (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação da Lei 14.365/2022 quanto à previsão de sustentação oral no Estatuto da Advocacia

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de inclusão em sessão presencial para sustentação oral porque a Lei 14.365/2022 não inseriu previsão de sustentação oral no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para o julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial, e o julgamento em sessão virtual não causa prejuízo às partes, já que lhes é facultada a apresentação de memoriais aos Ministros da Segunda Turma.

Court Disposition

Pedido de inclusão em sessão presencial para realização de sustentação oral indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se