AREsp 2561162 - DECISAO

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O pedido de intimação para inclusão em pauta e de sustentação oral foi indeferido porque não há previsão legal de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial; a redação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 não abrange o agravo regimental no agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Inclusão Em Pauta E Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inclusão Em Pauta
Direito Processual Civil Direito Dos Advogados Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Inclusão Em Pauta

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Inclusão Em Pauta E Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ quanto à sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de intimação para inclusão em pauta e de sustentação oral foi indeferido porque não há previsão legal de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial; a redação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 não abrange o agravo regimental no agravo em recurso especial.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado à e-STJ fl. 992.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.