HC 872895 - DECISAO

HC 872895 - DECISAO

Não houve pedido expresso de sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual pela defesa; as partes foram intimadas na forma prevista pelo art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação pela Resolução nº 772/2017, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico; assim, não se configura nulidade pela alegada...

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Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sustentação Oral, Intimação, Nulidade, Julgamento Virtual, Resolução Nº 549/2011, Resolução Nº 772/2017, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Sustentação Oral Intimação Nulidade Julgamento Virtual Resolução Nº 549/2011 Resolução Nº 772/2017 +1 more

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Parties

ROGERIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento de apelação por ausência de intimação da defesa para sustentação oral
  2. 2 Validade do julgamento em sessão virtual na ausência de oposição expressa da defesa
  3. 3 Aplicação do art. 1º da Resolução nº 549/2011 com redação da Resolução nº 772/2017 quanto à intimação por publicação

Ratio Decidendi

Não houve pedido expresso de sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual pela defesa; as partes foram intimadas na forma prevista pelo art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação pela Resolução nº 772/2017, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico; assim, não se configura nulidade pela alegada ausência de intimação e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.