HC 808567 - ACORDAO

HC 808567 - ACORDAO

A aplicação da norma regimental que dobra e divide o prazo entre litisconsortes é autorizada pelo art. 618 do CPP e, no caso concreto, o tempo concedido (7 minutos) foi razoável e superior ao que resultaria da contagem prevista; não houve demonstração de prejuízo concreto, exigida pelo art. 563 do CPP, e a renúncia da defesa/ausência de sustentação não autoriza alegação de nulidade em razão da vedação ao comportamento contraditório (art. 565 CPP); por essas razões a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Leonir Angonese; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Colegiado
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio, Nulidade Processual, Regimento Interno
Processo Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Nulidade Processual Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonir Angonese

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Colegiado

Legal Issues

  1. 1 limitação do tempo para sustentação oral
  2. 2 divisão do prazo entre litisconsortes com advogados distintos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A aplicação da norma regimental que dobra e divide o prazo entre litisconsortes é autorizada pelo art. 618 do CPP e, no caso concreto, o tempo concedido (7 minutos) foi razoável e superior ao que resultaria da contagem prevista; não houve demonstração de prejuízo concreto, exigida pelo art. 563 do CPP, e a renúncia da defesa/ausência de sustentação não autoriza alegação de nulidade em razão da vedação ao comportamento contraditório (art. 565 CPP); por essas razões a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.