AREsp 2563216 - DECISAO

AREsp 2563216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento deduzido (art. 7º, IX, da Lei 8.906/94) não se prestava à via do recurso especial em razão de dispositivo não vigente e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da sessão telepresencial e pela ausência de prejuízo demonstrado pelas recorrentes.

Parties
Recorrentes: ADRIANA PASCALE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Telepresencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Sustentação Oral Julgamento Telepresencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA PASCALE e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por negativa de sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  2. 2 substituição tempestiva de patrono e direito à palavra da nova causídica
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente (art. 7º, IX, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento deduzido (art. 7º, IX, da Lei 8.906/94) não se prestava à via do recurso especial em razão de dispositivo não vigente e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da sessão telepresencial e pela ausência de prejuízo demonstrado pelas recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, CPC.