AREsp 2489798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a supressão do direito à sustentação oral, quando legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, justificando a anulação do acórdão recorrido e a determinação de novo julgamento em que seja franqueada a sustentação oral, em observância ao art. 937, I, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido; Acórdão Anulado E Determinado Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com observância do art. 937, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Virtual Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

réu

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido; Acórdão Anulado E Determinado Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de cerceamento de defesa pela supressão/restrição do direito à sustentação oral
  2. 2 violação do art. 937 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anular acórdão e determinar novo julgamento que assegure sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a supressão do direito à sustentação oral, quando legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, justificando a anulação do acórdão recorrido e a determinação de novo julgamento em que seja franqueada a sustentação oral, em observância ao art. 937, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com observância do art. 937, I, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento do recurso, desta feita com a observância do art. 937, I, do CPC/2015, assegurando a sustentação oral aos advogados de ambas as partes