AREsp 2563548 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial e porque o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (notadamente quanto à alegada necessidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: GUILHERME ANDRADE PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME ANDRADE PAULINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação do art. 7º, § 2º-B do Estatuto da OAB
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial e porque o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (notadamente quanto à alegada necessidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ).
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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