EAREsp 1902242 - DECISAO

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Não se conheceu dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; vários paradigmas indicados são de natureza distinta (ex.: habeas corpus) ou foram proferidos sob normativas diversas (CPC/73 versus CPC/15), não havendo identidade jurídica suficiente; ademais o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, aplicando-se a Súmula 315/STJ, de modo que não é possível a uniformização pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Intimação De Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Sustentação Oral Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Dissídio Jurisprudencial Preclusão Intimação De Advogado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é de natureza diversa (ex.: Habeas Corpus) ou foi proferido sob regime normativo diverso (CPC/73 vs CPC/15)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) e cumprimento dos requisitos formais dos embargos de divergência
  3. 3 se o acórdão embargado não apreciou o mérito, aplicabilidade da Súmula 315/STJ e impossibilidade de uniformização por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; vários paradigmas indicados são de natureza distinta (ex.: habeas corpus) ou foram proferidos sob normativas diversas (CPC/73 versus CPC/15), não havendo identidade jurídica suficiente; ademais o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, aplicando-se a Súmula 315/STJ, de modo que não é possível a uniformização pretendida.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.