AREsp 2551787 - DECISAO

AREsp 2551787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de destaque não foi formulado na via adequada e não houve demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: JOSEFINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JOSEFINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito à sustentação oral e possível omissão do acórdão
  2. 2 Cerceamento de defesa e requisito de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de destaque não foi formulado na via adequada e não houve demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.