AREsp 2558853 - DECISAO

AREsp 2558853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se a fundamentação de que a decisão do relator sobre destaque em sessão virtual é ato de ordenamento do processo e que não houve prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRUS PEREIRA WIENEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Sustentação Oral Julgamento Virtual Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRUS PEREIRA WIENEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 oposição ao julgamento virtual e direito à sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  3. 3 discricionariedade do relator para determinar necessidade de sessão presencial/telepresencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se a fundamentação de que a decisão do relator sobre destaque em sessão virtual é ato de ordenamento do processo e que não houve prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.