HC 914727 - DECISAO

HC 914727 - DECISAO

Não conheço do presente writ porque a defesa não comprovou requerimento expresso de prévia intimação para realização de sustentação oral nem demonstrou que não tomou ciência da data de julgamento, e a petição inicial carece da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, configurando inadequada instrução.

Parties
Paciente: MILTON OLAZIO RAMOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Sustentação Oral, Intimação, Nulidade Do Julgamento, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Intimação Nulidade Do Julgamento Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON OLAZIO RAMOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por falta de intimação para sustentação oral
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequada instrução leva ao não conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do presente writ porque a defesa não comprovou requerimento expresso de prévia intimação para realização de sustentação oral nem demonstrou que não tomou ciência da data de julgamento, e a petição inicial carece da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, configurando inadequada instrução.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.