HC 918942 - DECISAO

HC 918942 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a impugnação incide contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, havendo recurso interno cabível (agravo regimental) e não tendo sido esgotada a instância antecedente nem proferido julgamento colegiado; inexistindo demonstração de inclusão em sessão e de periculum in mora, não compete ao STJ analisar o mérito no momento, configurando tentativa de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ PROFIRO DO NASCIMENTO; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Relatora do Recurso em Sentido Estrito n. 1500259-52.2020.8.26.0152
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Sustentação Oral, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Sustentação Oral Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental Liminar

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Parties

JOSÉ PROFIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Relatora do Recurso em Sentido Estrito n. 1500259-52.2020.8.26.0152

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de justiça
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de apreciação pelo STJ (art. 105, II, "a", CF)
  3. 3 pedido de sustentação oral por videoconferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a impugnação incide contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, havendo recurso interno cabível (agravo regimental) e não tendo sido esgotada a instância antecedente nem proferido julgamento colegiado; inexistindo demonstração de inclusão em sessão e de periculum in mora, não compete ao STJ analisar o mérito no momento, configurando tentativa de supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.