AREsp 2465687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível sustentação oral no julgamento desse recurso; o parecer do Ministério Público não vincula o julgador; o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta para manter a tipificação por roubo ante o emprego de grave ameaça; e a fixação do regime semiaberto, embora mais gravoso que o indicado pela pena-base, foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de observância do princípio da individualização da pena.

Parties
Agravante: GABRIEL LUAN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Sustentação Oral, Parecer Do Ministério Público, Desclassificação Roubo Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Grave Ameaça
Penal Processo Penal Sustentação Oral Parecer Do Ministério Público Desclassificação Roubo Para Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUAN BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Realização de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Vinculação do parecer ministerial
  3. 3 Caracterização do crime de roubo por emprego de grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível sustentação oral no julgamento desse recurso; o parecer do Ministério Público não vincula o julgador; o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta para manter a tipificação por roubo ante o emprego de grave ameaça; e a fixação do regime semiaberto, embora mais gravoso que o indicado pela pena-base, foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de observância do princípio da individualização da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental