HC 915128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido, liminar, impetrado em favor de LORRAN DA SILVA VENTURA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Agravo regimental n. 0041755-46.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo o Relator, em decisão monocrática, não conhecido do writ, ao argumento de inadequação da via eleita (e-STJ, fs. 10-11). Apresentado agravo regimental, o Relator indeferiu pleito de sustentação oral, ao argumento de que "não há previsão legal para sustentação oral na forma pretendida pela d. Defesa", consoante despacho de fl. 7 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em suma, constrangimento ilegal, ao argumento de que que faz jus à sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de Relator que não conhecera do habeas corpus impetrado na Corte Estadual, nos termos do contido no artigo 7º, parágrafo 2º-B, VI da Lei Federal nº 8.906/1994. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que "seja determinado a retirada do feito de origem de pauta da sessão virtual e incluído em pauta em sessão presencial a ser realizada nas dependências do TJPR, para que a defesa possa sustentar oralmente suas razões de agravo regimental, respeitando o tempo regulamentar de 5 (cinco) minutos concedido nas Cortes Superiores" (e-STJ, fl. 6), sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 551). Pedido de reconsideração indeferido (e-STJ, fl. 560). Informações prestadas às fls. 567-579 (e-STJ). O parecer ministerial opina pelo não conhecimento do writ, ao argumento de que se trata de habeas corpus contra decisão monocrática (e-STJ, fls. 581-583). É o relatório. Decido. Inicialmente, data venia da manifestação ministerial, entende-se que o presente habeas corpus não foi impetrado contra decisão monocrática, mas contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator sem carga decisória, o que inviabiliza seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, a teor do art.105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem carga decisória. 2.Na hipótese dos autos, o agravante insurge-se contra decisão do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, considerando a impossibilidade do processamento, em formato digital, de revisão criminal interposta contra decisão proferida em ação penal que tramitou de forma física, determinou o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, o arquivamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 768.828/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO COATOR. MERO DESPACHO, SEM CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como conhecer do pedido, uma vez que não compete a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal - CF, julgar habeas corpus impetrado contra mero despacho proferido por Desembargador relator, sem qualquer carga decisória. Precedentes. 2. No caso, o desembargador relator, por despacho, determinou a remessa da petição ao Juízo de primeiro grau, na qual a defesa solicitava a revisão da necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora agravante. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que a reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, foi feita pelo Juízo de primeiro grau, o qual entendeu pela manutenção das circunstâncias que ensejaram a decretação da custódia cautelar do ora agravante, diante da excessiva quantidade de material ilícito (340kg de maconha) armazenado em residência alugada exclusivamente para tal fim. Ademais, eventual atraso na revisão nonagesimal não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, como aventado pela defesa, não acarretando, portanto, a revogação automática da custódia cautelar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.427/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Ora, afere da análise do autos que o real pleito defensivo é a retirada do feito de origem de pauta da sessão virtual e inclusão em pauta em sessão presencial, não se verificando, pois cerceamento do direito de realização de sustentação oral, na medida em que as informações prestadas pela autoridade coatora consignam que: "É de se informar ademais, que não é verídica a afirmação, feita pelos impetrantes na inicial do Habeas Corpus impetrado perante esse e. Superior Tribunal de Justiça, de "impossibilidade de envio da sustentação oral por meio eletrônico no Tribunal Paranaense", pois este Tribunal de Justiça autoriza e o sistema de processo eletrônico (Projudi) admite a juntada de arquivo de áudio e vídeo de sustentação oral e, inclusive, foi veiculado no portal deste Tribunal de Justiça na internet (tjpr.jus.br/advogados) um tutorial (..). para orientar essa juntada" (e-STJ, fl. 571). Mutatis mutandis, confira-se o entendimento trazido no julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2.º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o art. 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RtPaut no HC n. 707.060/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA