AREsp 2402894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre a matéria, não se admitindo, em recurso especial, o reexame de prova (Súmula 7/STJ), e porque a declaração de nulidade processual requer demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso (princípio da instrumentalidade das formas/Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FACS - COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.; Agravada: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Sustentação Oral, Reexame De Prova, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Demonstração Do Prejuízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Sustentação Oral Reexame De Prova Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Demonstração Do Prejuízo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FACS - COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve pedido tempestivo de sustentação oral?
  2. 2 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  3. 3 Exige-se demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre a matéria, não se admitindo, em recurso especial, o reexame de prova (Súmula 7/STJ), e porque a declaração de nulidade processual requer demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso (princípio da instrumentalidade das formas/Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.