AREsp 2537406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem garantiu a possibilidade de sustentação oral mediante arquivo de áudio/áudio-e-vídeo nos termos do Ato nº 11/2020-1ª VP/TJRS e do RITJRS, não havendo prejuízo processual nem nulidade; ademais, as razões recursais não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Apelante (autor): AZELINO VANI TRANSPORTES ME; Apelante (réu): MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA; Apelado (réu): SCANIA LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Direito Processual Civil Sustentação Oral Julgamento Virtual Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AZELINO VANI TRANSPORTES ME

Apelante (autor)

MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Apelante (réu)

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Apelado (réu)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral por arquivo de áudio ou áudio-e-vídeo em sessão virtual
  2. 2 pretensão de nulidade do acórdão por suposta violação do direito à sustentação oral presencial/por videoconferência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices processuais (Súmulas n. 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem garantiu a possibilidade de sustentação oral mediante arquivo de áudio/áudio-e-vídeo nos termos do Ato nº 11/2020-1ª VP/TJRS e do RITJRS, não havendo prejuízo processual nem nulidade; ademais, as razões recursais não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.